Portaria N.º 59/2015, de 8 de Maio
"Autoriza a criação de um campo de treino de caça na ilha Graci..."

Despacho Normativo N.º 19/2015, de 8 de Maio
"Altera o ponto 4 do Despacho Normativo n.º 62/2007, de 21 de d..."